Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
37
Data de Apresentação
09/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/09/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
37
Ano
2019
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
09/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários, e dá outras providências.
Indexação
Observação