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--------- Projeto de Lei Ordinária Medida Provisória Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Projeto Substitutivo Emenda/Subemenda Parecer da Comissão Permanente Relatório da Comissão Especial Indicação Requerimento Recurso Representação Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo Moção Mensagem ao Poder Legislativo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Educação, Saúde e Assistência Comissão de Finanças e Orçamento Ofício Parecer Conjunto Projeto de Lei Complementar

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Ano da Matéria

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Período (Data Inicial - Data Final)

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