Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
2
Data de Apresentação
18/01/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/02/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2
Ano
2018
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
18/01/2018
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a assinatura digital de documentos públicos, incluindo projetos de leis e Decretos , com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
Indexação
Observação