Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
12
Data de Apresentação
20/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/06/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
2018
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
20/04/2018
Dados Textuais
Ementa
Altera o anexo III da Lei nº 636/2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação