Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
18
Data de Apresentação
06/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/06/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
18
Ano
2018
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
06/06/2018
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o Sítio Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
Indexação
Observação