Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
34
Data de Apresentação
28/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/10/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
34
Ano
2018
Local de Origem
PARLAMENTAR
Data
28/08/2018
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos, e dá outras providências.
Indexação
Observação