Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
10
Data de Apresentação
25/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/05/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
25/04/2017
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia nas sextas-feiras, sábados e domingos, bem como a cobrança da taxa de religação de serviços de água e energia elétrica e dá outras providências.
Indexação
Observação