Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
28/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENCIA SIMPLES
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/04/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
28/04/2017
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da Lei nº 639 de 28 de março de 2017, na forma que indica , e dá outras providências.
Indexação
Observação