Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
42
Data de Apresentação
03/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/10/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
42
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
03/10/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município de Mata de São João, e dá outras providências.
Indexação
Observação