Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
55
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
12/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais, vinculados ao poder executivo, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VII da Constituição Federal
Indexação
Observação