Indicação nº 64 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
64
Data de Apresentação
21/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenção de 20% do IPTU para os Comerciantes que Empregam a partir de 04 (Quatro) Funcionários com Registro em Carteira e para Famílias que Tenham um Empregado Doméstico, Também com Registro em Carteira.
Indexação
Observação