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Dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidores Públicos Cíveis do Município , das Autarquias e das Fundações Públicas.

Autoriza a assinatura digital de documentos públicos, incluindo projetos de leis e Decretos , com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.

Institui o Dia Municipal da Cavalgada.

Dispõe sobre a promoção de ações para proteger a gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido em situação de violência obstétrica e neonatal no Município de Mata de São João, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Samba-Reggae.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar a Lei Orçamentária vigente mediante a abertura de Crédito Especial, na forma que indica e dá outras providencias.

Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo.

Estabelece prioridade de atendimento nas consultas de exames na rede de saúde pública, para os Portadores de Necessidades Especiais e pacientes em tratamento de Câncer.

Institui o Dia Municipal da Conscientização e Desenvolvimento de Ações Públicas e Sociais no campo da Síndrome de Down.

Altera o anexo III da Lei nº 636/2017 e dá outras providências.

Institui a Política de combate à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos e crianças no Município.

Dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Altera a Lei Municipal nº 324/2007, que dispõe sobre a oficialização da Semana Evangélica no Município, e dá outras providências.

Altera o Art. 4º da Lei nº 652/2017, que fixa os vencimentos dos Professores do Município.

Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o Sítio Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2018, na forma que indica e dá outras providências.

Fica denominada PEDRO PAULO DOS SANTOS, a creche localizada na Rua dos Patís, localidade do Entroncamento, sede do Município;

Dispõe sobre a criação do Projeto Escolas Musicais no Município de Mata de São João e dás outras providências.

Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João.

Altera a Lei nº 586/2015 de 21 de maio de 2015, para instituir os vencimentos mensais dos médicos e Odontólogos do Município.

Altera as Leis Municipais 121/2000 e 069/1997 e regulariza a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE conforme determinação do FNDE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a tarifa de esgoto cobrada pela exploração do serviço de saneamento básico no âmbito do Município.

Autoriza a cessão do uso de imóvel de propriedade do Município, que específica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 585/2015, para instituir os vencimentos dos Diretores, Vice-diretores, Coordenadores Pedagógicos, Secretário Escolar e Assistente de Direção.

Cria o Programa de Avaliação Gratificada por mérito para os Diretores, Vice-diretores e Coordenadores Pedagógicos da Prefeitura Municipal, e dá outras Providências.

Cria o cargo comissionado de Assessor Especial de Saúde e atualiza os Anexos II e III da Lei Municipal nº 580/2015.

Altera a redação da Lei nº 655 de 29 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera anexos da Lei nº 694 de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Fica denominada TRAVESSA CARLOS LUIZ LEAL DE SOUZA -TITA, a 3ª travessa da Rua Presidente Vargas, no centro da cidade.

Autoriza a Prefeitura a instituir a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 706/2018, para instituir os vencimentos dos Vice-diretores e Coordenadores Pedagógicos da Estrutura Administrativa das Escolas do Município.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público de Agente de Apoio para o Projeto Verão e de Agente de Salvamento Aquático, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.

Fica ratificada a denominação da ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS a Unidade Escolar localizada na Rua Direta do Curralinho, Curralinho no litoral do Município.

Fica ratificada a denominação da ESCOLA MUNICIPAL SÃO VICENTE, a Unidade Escolar localizada na Rua do Diogo, Diogo no litoral deste Município.

Fica ratificada a denominação da ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO a Unidade Escolar localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, Praia do Forte no litoral deste Município.

Fica ratificada a denominação da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS a Unidade Escolar localizada na Rua Direta de Campinas, Campinas de Malhadas no litoral deste Município.

Fica ratificada a denominação do COLÉGIO MUNICIPAL MONSENHOR BARBOSA para ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR BARBOSA a Unidade Escolar localizada na Rua Laurindo Régis, Centro, neste Município.

Modifica a Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre Código Tributário e de Rendas do município.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município, para o exercício financeiro de 2019, e determina outras providências

Altera os anexos do plano plurianual (PPA) e o de metas e prioridades da LDO 2018, cria a atividade no orçamento vigente - LOA/2019, abre o crédito especial no valor de R$146.500,00 ( Cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

Dispõe sobre a Alteração da Nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.

Institui a Gratificação de Plantão Operacional aos servidores municipais ocupantes de cargo de Polícia Municipal (Guarda Municipal) e dá outras providências .

Cria Gratificação por mérito para os Odontólogos e Auxiliares de Saúde Bucal das equipes de Saúde Bucal da rede de Saúde do Municipio de Mata de São João e dá outras Providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da Comunidade do Camboatá ADCCAM.

Dispõe sobre a alteração da Implantação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo Sustentável - FUMTUR, e revoga as leis nº 669/2017 e 425/2010, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho, e dá outras Providências.

Altera a Lei Municipal nº 635/2016, Planta Genérica de Valores do Município através da criação de 03 (três) novos logradouros.

Dispõe sobre a instituição de táxi-lotação como transporte alternativo, e dá outras providências

Altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 294/2006.